Segunda-feira, Novembro 25, 2024
InícioEconomiaMinistro Fachin solicita esclarecimentos ao presidente do Senado sobre prazo de votação...

Ministro Fachin solicita esclarecimentos ao presidente do Senado sobre prazo de votação do PL das dívidas dos Estados

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que se manifeste sobre a possibilidade de o Congresso votar o projeto de lei de renegociação das dívidas dos Estados até o dia 20 de julho. Nessa data, a União poderá bloquear recursos de Minas Gerais para quitar parte de uma dívida de aproximadamente R$ 160 bilhões. O governador Romeu Zema (Novo) alertou sobre o impacto severo no fluxo de caixa do Estado caso o bloqueio ocorra e solicitou uma nova prorrogação da suspensão da dívida até que o tema seja regulamentado pelo Legislativo.

Pacheco mencionou que a votação do projeto pode ser adiada para agosto, devido à necessidade de discutir o texto com senadores e governadores. Fachin também pediu a Zema que se pronuncie sobre as condições apresentadas pela União em um documento enviado ao STF. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao ministro que o Estado precisa retomar os pagamentos das parcelas para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Fachin ressaltou que há interesses legítimos em conflito e está atuando em regime de plantão na Corte até o dia 16. O prazo para Minas Gerais aderir ao RRF já foi prorrogado duas vezes a pedido do governador e do presidente da Assembleia Legislativa do Estado. A AGU argumentou que Minas Gerais ainda não cumpriu todas as contrapartidas de reequilíbrio fiscal exigidas para aderir ao RRF e destacou a importância de manter a isonomia com os demais entes federativos.

Relacionada
- Anuncio -

Ultimas noticias