O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou o acordo entre a União e Minas Gerais para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O acordo implica retomar o pagamento da dívida de aproximadamente R$ 160 bilhões do Estado com a União, nos termos do RRF, considerando a adesão como se tivesse sido homologada em 1º de agosto de 2024. Os efeitos financeiros começam a valer a partir de 1º de outubro.
O ministro justificou a homologação do acordo, destacando a concordância entre os envolvidos. O prazo para a adesão de Minas Gerais ao RRF foi prorrogado quatro vezes pelo STF desde dezembro de 2023, devido à demora da assembleia legislativa em analisar o projeto de lei que autoriza a adesão ao regime. O RRF oferece benefícios fiscais para Estados em desequilíbrio fiscal, condicionados à implementação de contrapartidas para restabelecer o equilíbrio das contas.
Com a formalização do acordo, a ação será encerrada. No entanto, há outro processo na Corte relacionado à dívida de Minas Gerais, sob a relatoria de Nunes Marques, que não teve um consenso estabelecido e continuará em tramitação.