O governo federal publicou nesta terça-feira (24) um decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que regulamenta o uso da força por policiais em todo o país. De acordo com a medida, que foi divulgada no Diário Oficial da União, a utilização de arma de fogo deve ser o último recurso pelos profissionais de segurança pública. O decreto proíbe o uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas em fuga e veículos que ignorem bloqueios policiais, permitindo o uso da arma somente em situações de perigo iminente para o policial ou terceiros.
Além disso, as ações policiais devem ser planejadas com cuidado para minimizar o uso da força, adotando medidas preventivas para reduzir os danos diretos e indiretos a todas as pessoas envolvidas. O Ministério da Justiça e Segurança Pública pretende publicar em breve normas complementares, atualizando uma portaria que está em vigor desde 2010. Fonte: Cidade ON.