O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de Lei nº 576, de 2021, que regulamenta o aproveitamento da geração de energia elétrica no mar, conhecida como offshore. A nova legislação estabelece que a exploração dessa forma de energia será realizada por meio de contratos de autorização ou concessão, com o governo definindo os locais específicos, chamados de prismas, para as atividades de geração de energia offshore.
As receitas geradas com essa exploração serão distribuídas entre a União, estados e municípios, com o objetivo de promover investimentos em pesquisa, inovação tecnológica e desenvolvimento sustentável. A lei também ressalta a importância do desenvolvimento de tecnologias para reduzir as emissões de carbono, estimular o desenvolvimento local e regional, e assegurar a inclusão social e diversidade.
Adicionalmente, a legislação destaca a necessidade de consulta prévia às comunidades afetadas, estabelece diretrizes para o descomissionamento de empreendimentos e a restauração das áreas exploradas. Por outro lado, o presidente vetou uma parte do projeto que previa incentivos para a produção de energia a partir de gás natural e carvão mineral, assim como a prorrogação de contratos de usinas térmicas a carvão e de Pequenas Centrais Hidrelétricas.