Especialistas alertam que a proposta de autonomia orçamentária do Banco Central, presente na PEC 65/2023 em análise no Senado, pode acarretar custos fiscais significativos ao país ao restringir receitas que atualmente são direcionadas ao orçamento da União. A iniciativa visa transformar o BC de autarquia federal em empresa pública de direito privado, o que, de acordo com os especialistas, poderia comprometer suas funções públicas de estabilização da moeda e promoção do pleno emprego.
A PEC 65 será avaliada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e já possui o respaldo de 42 senadores. Com a proposta, os servidores do BC seriam regidos pela CLT, suscitando preocupações sobre a possibilidade de desviar o foco do Banco Central em busca de lucro em detrimento de suas responsabilidades públicas.
O argumento central da proposta é que o BC não dependeria mais de recursos do Tesouro Nacional, uma vez que teria suas próprias fontes de receita. No entanto, críticos apontam que tal medida poderia elevar os gastos públicos. Além disso, a proposta poderia ampliar a influência de grandes setores, como os bancos e instituições financeiras, na condução da política monetária.
Os opositores da PEC ressaltam que ela eliminará as restrições orçamentárias do BC e enfraquecerá a estabilidade dos servidores, abrindo espaço para possíveis interferências indevidas. O relator da proposta argumenta que a autonomia orçamentária é uma prática adotada por diversos bancos centrais ao redor do mundo, embora destaque a importância de estabelecer limites para a utilização dos lucros pelo Banco Central.
Adicionalmente, a proposta estabelece diretrizes para a transferência de resultados do BC para a autoridade fiscal e mantém a destinação dos lucros do Banco Central para o pagamento da dívida mobiliária federal. O relator frisa a necessidade de estabelecer normas claras para proteger os futuros funcionários do BC.