O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as “emendas pix”, que permitem a transferência direta de verbas federais para estados e municípios sem a devida fiscalização. Gonet argumenta que esse mecanismo prejudica a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos, infringindo princípios constitucionais como o pacto federativo e a separação dos poderes. Ele alerta para os riscos de distorções e favorecimento de interesses inadequados na esfera política.
Na ação, o PGR destaca informações de entidades como a Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que indicam um aumento significativo no uso das emendas pix. Em 2022, foram destinados R$ 3,32 bilhões por meio desse mecanismo, valor que subiu para R$ 6,75 bilhões em 2023. Muitas emendas pix de 2023 não especificaram para onde os recursos foram direcionados.
Apesar da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) ter levantado questionamentos sobre as emendas pix anteriormente, Gonet questionou a autoridade da associação para tratar desse assunto. O relator da ação, Flávio Dino, atendeu a um pedido da Abraji e determinou medidas para garantir a transparência no uso das emendas pix. Essa questão é relevante no contexto político brasileiro, e a discussão sobre a destinação e controle desses recursos deve continuar em pauta.