A Procuradoria-Geral da República entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra as leis que legalizaram e regularam as apostas no Brasil. A ação abrange as leis 14.790/2023 e 13.756/2018, que autorizaram as apostas, bem como as portarias do Ministério da Fazenda que estabelecem regras para as apostas de quota fixa. A PGR argumenta que essas normas não estão em conformidade com a Constituição Federal.
Caso o STF aceite o pedido da PGR, as apostas serão proibidas no país. A PGR destaca a falta de proteção aos consumidores e ao mercado nacional no setor de apostas online, já que muitas operadoras estão sediadas em outros países, o que dificulta o controle, fiscalização e tributação da atividade.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que a legislação em vigor não garante os direitos fundamentais dos consumidores diante da natureza predatória do mercado de apostas online. Além disso, a PGR argumenta que as normas violam diversos direitos sociais e entram em conflito com princípios econômicos e de mercado interno. O ministro Luiz Fux, do STF, ressaltou a necessidade de ajustes imediatos na lei que regulamenta as apostas, indicando que o julgamento da ação deve ser realizado com urgência.
Embora o julgamento esteja previsto para o primeiro semestre de 2025, Fux afirmou a possibilidade de uma análise mais acelerada. Uma audiência pública sobre o tema foi convocada a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, que questiona a constitucionalidade da Lei das Apostas.