Projeto de Lei que Regula Preços no Setor de Laticínios é Aprovado em Comissão da Câmara dos Deputados
Foi aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4036/2023, que traz novas regras para o setor de laticínios no Brasil. As medidas têm como objetivo aprimorar a relação entre produtores e empresas de laticínios, aumentando a transparência na definição dos preços do leite.
O projeto estabelece critérios a serem considerados na precificação, como qualidade, volume, distância, serviços ambientais e bem-estar animal, proibindo adicionais de mercado não relacionados à produção. Além disso, as empresas serão obrigadas a divulgar previamente a metodologia utilizada para calcular os adicionais, visando coibir práticas abusivas e fortalecer a confiança entre as partes.
A próxima etapa é a avaliação do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de seguir para votação em plenário. A iniciativa busca trazer maior equidade e transparência para o setor de laticínios no país. Fonte: Notícias Agrícolas.