Projeto de Lei que criminaliza extorsão por guardadores de veículos em vias públicas está em análise na Câmara dos Deputados
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 239/25, proposto pelo deputado General Pazuello (PL-RJ), que propõe alterações no Código Penal para incluir a extorsão praticada por guardadores informais de veículos em vias públicas como crime. De acordo com a proposta, quem exigir dinheiro para guardar, estacionar ou vigiar carros sem autorização poderá ser condenado a dois a oito anos de prisão, além de multa.
O texto prevê que a pena pode ser aumentada de um terço até a metade se a vítima for mulher, idosa, pessoa com deficiência ou estiver acompanhada de criança ou adolescente. Em situações de violência implícita ou ameaça indireta, gerando medo ou constrangimento, a punição será dobrada.
O objetivo do projeto é preencher uma lacuna na legislação, uma vez que a atividade de guardadores autônomos de veículos é regulamentada, mas não há uma tipificação penal específica para punir quadrilhas que extorquem proprietários de carros sob ameaças.
Antes de ser votado no Plenário da Câmara, o projeto passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado pelos parlamentares, poderá se tornar lei.