Na noite de segunda-feira, 12 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para a tramitação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. A votação foi simbólica, permitindo que o mérito do projeto seja votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por análise em comissões. A expectativa é que a votação ocorra nesta terça-feira, 13 de outubro.
O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária já havia sido aprovado pela Câmara em julho e atualmente está no Senado. O segundo texto, avançado nesta segunda-feira, institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e aborda a distribuição das receitas para Estados e municípios.
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) é o relator da proposta e buscou consenso sobre o texto com governadores e deputados nos últimos dias. A Câmara está realizando um esforço concentrado de votações durante esta semana, que coincide com o período das eleições municipais.
O projeto também trata de questões polêmicas, como a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada – PGBL e VGBL. Os deputados incluíram isenção de ITCMD apenas para investidores que permanecerem com recursos no VGBL por mais de cinco anos, mas essa regra não se aplica ao PGBL, que será tributado independentemente do prazo.
Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, defende a tributação da previdência privada como uma aplicação financeira sujeita a imposto de herança. Ele destaca que o VGBL permite a transmissão automática de recursos para a família, ressaltando a importância da cobrança de impostos nesses casos.
O projeto estabelece que a tributação incidirá apenas sobre os planos de previdência privada que tenham finalidade de planejamento sucessório, ou seja, que se caracterizam como aplicações financeiras e não seguros.