A regularização fundiária está avançando no município, com mais de 30 procedimentos em andamento. Cinco deles estão próximos da conclusão, e alguns mais antigos foram incluídos na nova legislação.
Recentemente, a Prefeitura publicou três decretos no Diário Oficial para a regularização dos núcleos Recanto Santa Cruz, prolongamento do Parque dos Ipês e Grandes Lagos. Dois desses núcleos estão localizados nas regiões das rodovias Franca-Ibiraci e Franca-Claraval, enquanto o terceiro está na região do Jardim Ângela Rosa e Santa Cruz.
O Ministério Público (MP) está apoiando as ações de regularização para evitar a expansão de imóveis nessas condições. Os autos gerados pela fiscalização resultam em processos enviados ao MP, que convoca os responsáveis para prestar esclarecimentos. A regularização deve seguir as disposições da Lei Federal nº 13.465 de 2017 e do Decreto Municipal nº 11.433 de 2022.
Referência: [GCN](https://sampi.net.br/franca/noticias/2843250/franca-e-regiao/2024/07/com-100-condominios-irregulares-cresce-regularizacao-em-franca)