O partido Solidariedade planeja apresentar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da lei que regulamenta as apostas online no Brasil. A legenda argumenta que a ausência de normas de proteção contra o vício em jogos e a prevenção de danos sociais e econômicos justificam a suspensão da legislação. Além disso, o partido pede a suspensão dos sites de apostas online, citando preocupações com o aumento do endividamento de grupos vulneráveis da população. A Confederação Nacional do Comércio também fez um pedido semelhante, apontando que as apostas online levaram 1,3 milhão de brasileiros à inadimplência no primeiro semestre deste ano.
O ministro Luiz Fux convocou uma audiência para discutir o assunto, contando com a participação de autoridades e entidades ligadas ao setor de jogos. A regulamentação das apostas online no Brasil foi aprovada em 2018, mas o governo Bolsonaro não avançou nesse processo. Por outro lado, o governo Lula iniciou esforços para regular o mercado a partir do ano passado. O Banco Central identificou que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas online via Pix somente no mês de agosto.