Nesta quarta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um trecho da Reforma Administrativa de 1998 que flexibiliza o regime jurídico único (RJU) dos servidores públicos é constitucional. Com essa decisão, foi revogada a suspensão imposta por decisão liminar do STF em agosto de 2007, permitindo a contratação por outras formas, como a CLT.
A ação contestando a constitucionalidade da emenda foi protocolada em 2000 pelo PT, PDT, PCdoB e PSB, alegando que a alteração do texto sem a aprovação em dois turnos na Câmara e no Senado a tornava inconstitucional. No entanto, a maioria dos ministros considerou que não houve irregularidades na tramitação, validando a Emenda Constitucional.
Com essa decisão, os servidores públicos agora podem ser contratados por CLT, não tendo a mesma estabilidade de cargo dos servidores sob RJU. A medida passa a vigorar a partir desta data.
Fonte: Cidade ON.