O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), declarou que o governo irá respeitar as decisões e leis brasileiras no debate entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso em relação à descriminalização de entorpecentes para uso pessoal. O STF determinou que não é crime uma pessoa portar uma quantidade de maconha para consumo individual, enquanto o Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e posse de drogas, independentemente da quantidade.
Jaques Wagner enfatizou que tanto o Supremo quanto o Congresso têm o direito de interpretar e legislar, respetivamente. Ele reconheceu que as duas decisões podem entrar em conflito, mas acredita que, se a PEC for aprovada, ela terá prevalência. Os ministros do STF estabeleceram que pessoas flagradas com até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis devem ser tratadas como usuárias, não traficantes, até que o Congresso estabeleça uma quantidade em lei.
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