O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (26) o julgamento da ação que trata da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, com a definição da quantidade que diferenciará usuário de traficante. Após nove anos, espera-se que o julgamento seja concluído.
Há um entendimento de que o porte para uso pessoal não seja considerado crime, mas sim um ilícito, sem gerar efeitos penais. Todos os ministros já votaram sobre a questão, mas o resultado oficial do julgamento será proclamado nesta quarta-feira, de acordo com o presidente da corte, Luís Roberto Barroso.
Existe uma maioria favorável à definição de uma quantidade que faça essa distinção, mas ainda não há consenso sobre qual será o limite, o que deve ser o principal ponto de debate da sessão. Alguns ministros divergiram sobre a interpretação da constitucionalidade do artigo da Lei de Drogas que trata da maconha.
Barroso sugeriu a possibilidade de estabelecer uma quantia intermediária de 40 gramas como consenso. Com a decisão, o consumo pessoal será considerado um ato ilícito, porém sem natureza penal, e o porte será uma infração administrativa, sujeita a sanção, sem processo criminal.
Além disso, os ministros concordaram em descontingenciar valores para políticas públicas do Fundo Nacional Antidrogas e promover uma campanha de esclarecimento sobre o consumo de drogas.
A ação no STF busca declarar inconstitucional o artigo 28 da Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal. A pena para tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão, mas a lei não define claramente a quantidade de droga que caracteriza o uso individual, o que pode levar usuários a serem tratados como traficantes.
O processo sobre drogas começou a ser julgado em 2015 e foi restrito à discussão sobre a maconha. A descriminalização é defendida com o argumento de que pessoas de baixa renda são frequentemente presas com pequenas quantidades de drogas e tratadas como traficantes, enquanto pessoas de maior poder aquisitivo são consideradas usuárias.
Após o julgamento, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, oficializou a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas, em reação à decisão do STF. A PEC, apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi aprovada pelos senadores e agora segue para análise na Câmara dos Deputados.