O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu adiantar o andamento da ação movida pelo PP que questiona a utilização de valores esquecidos em contas bancárias para cumprir a meta fiscal do governo. O processo será julgado diretamente pelo plenário, sem a análise de um pedido de liminar. O partido buscava a suspensão imediata de partes da lei que permite esse uso do dinheiro esquecido.
Fachin determinou um prazo de 10 dias para que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prestem informações sobre a medida, que foi implementada para compensar a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e dos municípios com até 156 mil habitantes. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias cada para se manifestarem sobre o assunto.