O Supremo Tribunal Federal (STF) já tomou sete medidas desde que uma ação foi apresentada em 2021 solicitando o fim do orçamento secreto, impedindo a distribuição de recursos públicos por emendas parlamentares. Em dezembro de 2022, a Corte declarou o mecanismo inconstitucional, conforme revelado pelo Estadão. No entanto, a falta de transparência na destinação de recursos do Orçamento assumiu novas formas, o que levou o assunto de volta à pauta do STF.
Nesta quinta-feira, dia 1º, o STF realizará uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso para garantir o cumprimento da decisão judicial de encerrar o esquema de repasse de verbas da União para Estados e municípios de forma não transparente. A audiência será presidida pelo ministro Flávio Dino, com o objetivo de reforçar a exigência de que ambos os Poderes cumpram integralmente a decisão da Corte que proibiu o orçamento secreto em dezembro de 2022.
O orçamento secreto envolvia a distribuição de emendas parlamentares para redutos eleitorais de deputados e senadores aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro sem a identificação do congressista que fez a indicação. Durante o governo Bolsonaro, essa prática se tornou um símbolo das negociações entre o Executivo e o Legislativo.
A ação que declarou o orçamento secreto inconstitucional foi apresentada em junho de 2021. Desde então, o STF atuou em sete ocasiões para barrar essa prática. Com o surgimento de novas modalidades desse mecanismo no governo Lula, a Corte foi novamente acionada, e novas ações relacionadas à transparência nas emendas parlamentares serão realizadas.
Fonte: Notícias ao Minuto