Ministro do STF sugere novas diretrizes para responsabilização de plataformas por conteúdo dos usuários
Na última sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli concluiu a leitura de seu voto em um caso que discute a responsabilidade civil das plataformas e provedores em relação aos conteúdos publicados pelos usuários. Toffoli propôs a aplicação de novas exigências para a moderação de conteúdo e defendeu ampliar a responsabilidade das empresas pelas publicações online. Em sua argumentação, o ministro destacou a importância de as plataformas assumirem os riscos de suas atividades e sugeriu punições caso não retirem conteúdos ilícitos, como fake news e mensagens ofensivas, após serem notificadas.
O debate gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente isenta as plataformas da responsabilização pelos conteúdos dos usuários, exceto em casos de desrespeito a decisões judiciais. Toffoli considerou essa restrição inconstitucional, especialmente devido ao aumento dos casos de violência digital, como cyberbullying e propagação de fake news. Ele argumenta que as empresas devem ser responsáveis pelo que é publicado em suas plataformas.
Dentre as sugestões do ministro estão a criação de um sistema de notificação e avaliação, no qual as plataformas devem verificar e remover conteúdos ilícitos após serem notificadas pelos usuários. Toffoli também listou uma série de práticas que devem ser prontamente removidas, como crimes contra o Estado Democrático de Direito, racismo e violência contra crianças. Ele defende que as plataformas exercem influência sobre o fluxo de informações e, portanto, devem ser responsáveis pelo conteúdo que promovem.
As propostas de Toffoli têm enfrentado resistência por parte das grandes empresas de tecnologia, que alertam para o risco de censura prévia caso tais medidas sejam implementadas. O julgamento será retomado na próxima semana, e a expectativa é que o STF faça mudanças nas atuais regras do Marco Civil da Internet, aumentando as responsabilidades das plataformas online. Fonte: Notícias ao Minuto.