Domingo, Novembro 24, 2024
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Tribunal Superior Eleitoral pede comprovação de contas para repasses a mulheres e negros em projeto de lei

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), solicitou que o Partido Liberal (PL) apresente documentação comprobatória do cumprimento das leis que promovem cotas para mulheres e pessoas negras nas eleições municipais deste ano. A Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE informou que o PL não demonstrou ter aberto contas bancárias específicas para a política inclusiva e também não forneceu informações sobre o acesso aos valores do fundo eleitoral em seu site.

A solicitação de provas foi formalizada por Cármen Lúcia no início do mês, e ela determinou que o partido informe o link da página eletrônica onde divulgará o valor recebido do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Essas evidências serão analisadas pela Secretaria Judiciária para verificar a regularidade do PL. Em 2022, houve mudanças na distribuição do fundo eleitoral para incentivar mais candidaturas de negros e mulheres, o que resultou em uma redução de R$ 8 milhões no orçamento do PL devido à baixa representatividade desses grupos em suas candidaturas.

Até o momento, o Partido Liberal não se pronunciou sobre o assunto.

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