Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal de Minas Gerais considera aumento de salários de governador e secretários irregulares
O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de Minas Gerais considerou irregular o aumento de 300% concedido ao governador Romeu Zema, ao vice-governador Mateus Simões e aos secretários estaduais no ano passado. A decisão foi motivada pelo descumprimento das regras do programa de renegociação da dívida dos estados com a União.
Representantes do Ministério da Fazenda e do Tribunal de Contas da União apontaram que o governo Zema violou a proibição de conceder aumentos salariais acima da inflação, prevista no programa. O reajuste, sancionado por Zema em maio de 2022, foi de 300%, o que contraria as diretrizes do RRF.
O governador justificou o aumento como uma correção de uma inconstitucionalidade, pois seu salário deveria servir como teto para os servidores públicos, mas estava defasado desde 2007. No entanto, a medida foi considerada desrespeitosa ao acordo de renegociação da dívida de Minas Gerais, que atualmente é de R$ 164 bilhões com a União.
Embora o governo estadual tenha alegado que o reajuste não compromete a permanência no RRF, o Ministério da Fazenda discorda e vê a medida como um obstáculo para a homologação da adesão ao programa. Enquanto isso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propôs uma alternativa ao RRF que ainda aguarda aprovação no Congresso.
Para ganhar tempo e aguardar a decisão legislativa, o governo Zema solicitou a prorrogação do prazo para o pagamento da dívida com a União até o dia 28 de agosto. Caso o pedido seja negado, a adesão ao RRF será colocada em votação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais no dia 1º de agosto.